Coming Up Sun 12:00 PM  AEST
Coming Up Live in 
Live
Portuguese radio
SBS EM PORTUGUÊS

Direitos das Crianças na Austrália: a lei diz que cuide, eduque e proteja os seus filhos

Todas as crianças têm o direito de crescer com saúde, proteção, educação consistente e apropriada, e tempo e espaço para brincarem. Source: Unsplash/Aditya Romansa

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é um acordo internacional que define os direitos específicos que as crianças e os jovens podem reivindicar. Quais são esses direitos fundamentais e como é que eles são protegidos na Austrália?

Destaques:

  • Todas as crianças são protegidas pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
  • As leis de notificação obrigatória australiana exigem que a suspeita de abuso infantil seja relatada
  • A lei australiana protege as crianças contra a entrada no mercado de trabalho demasiado jovem
  • A ONU pediu que a Austrália aumente a idade de responsabilidade criminal de 10 para pelo menos 14

Quase todos os países do mundo, incluindo a Austrália, comprometeram-se com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, tornando-a o tratado de direitos humanos mais apoiado globalmente.

Os direitos das crianças na Convenção incluem:

  • O direito de ter uma palavra a dizer sobre as decisões que as afetam
  • O direito de viver e crescer saudável
  • O direito de estar seguro, não importa onde elas estejam
  • O direito a uma educação
  • O direito de brincar e divertir-se

O direito de crescer saudável

Paula Gerber é professora da Faculdade de Direito da Monash University com especialização em direito internacional e direitos humanos, com foco nos direitos da criança.

Ela diz que todas as crianças, assim que nascem, têm direito ao nosso sistema nacional de saúde. Mas acrescenta:

Mas, obviamente, a principal responsabilidade de manter as crianças bem, levá-las ao médico e receberem as suas vacinas é primeiramente dos pais.

Todas as crianças têm o direito de crescer saudáveis - os seus pais são os principais responsáveis por isso.
Todas as crianças têm o direito de crescer saudáveis - os seus pais são os principais responsáveis por isso.
Getty Images/Fly View Productions

O direito de estar seguro

As crianças têm o direito de estar seguras, não importa onde estejam.

As leis de denúncia obrigatória, que variam entre as jurisdições australianas, exigem que pessoas específicas denunciem suspeitas de abuso aos serviços de proteção infantil.

Isto aplica-se em casos de abuso físico, sexual e emocional, negligência e exposição à violência familiar, explica a professora Gerber:

As crianças têm o direito de estar seguras, e a lei impõe o que chamamos de obrigatoriedade de 'denúncia mandatória' a vários profissionais diferentes.
Se estes profissionais tiverem motivos para acreditar que uma criança está a ser submetida a violência, abuso ou mesmo negligência, eles devem denunciar isso aos serviços de proteção à criança, que se enquadram no Departamento de Serviços Humanos do governo. 

Gerber refere ainda:

O tipo de pessoas que têm obrigações de notificação mandatória são os médicos, enfermeiros, professores, policias e até pessoas que trabalham em organizações religiosas. 

O direito de ter uma educação

Na Austrália, a escola é obrigatória para todas as crianças entre seis e 17 anos.

Cabe aos pais e às escolas garantirem que as crianças frequentem a escola.

Espera-se que o diretor da escola acompanhe as ausências inexplicáveis ​​que ultrapassem os cinco dias no ano letivo.

As crianças podem ser educadas em casa pelos seus pais, mas estes têm que solicitar uma permissão para isso e apresentar um relatório a dar conta do progresso da criança regularmente ao Departamento de Educação.

Todas as crianças têm o direito a crescer com acesso a boa educação, consistente e apropriada ao seu estado de desenvolvimento.
Todas as crianças têm o direito a crescer com acesso a boa educação, consistente e apropriada ao seu estado de desenvolvimento.
Getty Images/JohnnyGreig

Trabalho infantil

As crianças australianas não podem trabalhar de forma remunerada até uma certa idade, diz Gerber:

Temos leis muito claras sobre o uso de crianças no mercado de trabalho, e a lei diz que a idade em que uma criança pode iniciar a sua prática trabalhista é 15 anos. 

"Existem algumas exceções, como entregar jornais ou trabalhar no setor de entretenimento", acrescenta também a professora Gerber.

Crianças entre 15 e 18 anos não podem trabalhar mais de três horas por dia ou 12 horas por semana durante o período escolar. Durante as férias escolares este período é de até seis horas por dia ou 30 horas por semana.

Casamento infantil

Dezoito anos é a idade em que as pessoas podem casar-se legalmente na Austrália.

"Temos leis muito rígidas sobre casamento infantil na Austrália", assegura Gerber:

Existem penalidades criminais de até nove anos se uma criança for forçada a casar-se ou for sujeita a uma situação semelhante ao casamento. A pena nestes casos é de até nove anos de prisão, e até 25 anos de prisão se uma criança for levada para fora do país com o propósito de casamento. 

Estados e territórios têm leis diferentes

O Dr. Faith Gordon é professor associado e vice-reitor associado de investigação na Faculdade de Direito da Universidade Nacional Australiana.

“Infelizmente, não temos a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança incorporada na nossa estrutura legislativa doméstica na Austrália, nem temos uma estratégia nacional para crianças e jovens”, diz o Dr. Gordon que comentou também o seguinte:

Os estados e territórios têm diferentes legislações em relação à proteção infantil e justiça juvenil, então temos uma ´manta de retalhos´ de legislação e estruturas que se aplicam a crianças e jovens por toda a Austrália.

Todas as crianças têm o direito de brincar, pois brincar contribui diretamente para o seu crescimento social, mental e físico.
Todas as crianças têm o direito de brincar, pois brincar contribui diretamente para o seu crescimento social, mental e físico.
Pexels/RODNAE Productions

O professor Gerber concorda que a Austrália precisa de leis mais explícitas que estabeleçam os direitos das crianças:

Existe uma convenção sobre os direitos da criança, mas não há uma Lei dos Direitos da Criança na Austrália, então o que temos é uma abordagem muito fragmentada de implementação deste tratado internacional tão importante sobre os direitos da criança.

Idade da responsabilidade criminal

Na Austrália, uma criança não pode ser presa nem julgada até aos 10 anos de idade.

A ONU já pediu que a Austrália aumente a idade para pelo menos 14 anos. Até agora, a Austrália rejeitou a recomendação da ONU.

Pesquisas mostram que os cérebros de crianças e jovens estão em desenvolvimento até aos 25 anos", diz o professor Gordon.

Manter uma criança responsável criminalmente aos 10 anos de idade não é apropriado.

Disse Gordon, que ainda acrescentou: “Há muita pressão por parte de ativistas, advogados e gente jovem para aumentar a idade mínima de responsabilidade criminal".

Todas as crianças, incluindo as crianças Aborígenes e do Estreito de Torres, têm o direito da proteção
Todas as crianças, incluindo as crianças Aborígenes e do Estreito de Torres, têm o direito à proteção e justiça.
Getty Images/Don Arnold

Jovens aborígenes em detenção

A altíssima representação da juventude aborígene no sistema de justiça juvenil é uma questão importante, diz o professor Gerber.

Os jovens aborígenes com idades entre os 10 e 17 anos representam 6% da população, mas se olharmos para os centros de detenção juvenil, eles representam 56% da população.

Os programas de desvio do tribunal funcionam bem, mas são necessários mais recursos, diz o professor Gerber.

Recursos e suporte

Gordon conclui que o que estes jovens e as suas famílias mais precisam é de recursos:

Muitas crianças no sistema de justiça foram realmente vítimas, mas não receberam mecanismos de apoio adequados na sua comunidade. Em vez disso, são trazidas para o sistema de justiça criminal, o que realmente agrava muitos dos seus problemas. 

Encontrar ajuda

"A Austrália tem um setor jurídico comunitário muito vibrante", confirma o professor Gordon.

Os centros jurídicos comunitários oferecem aconselhamento jurídico gratuito, dependendo da sua renda.

Também estão disponíveis centros jurídicos aborígenes e um sistema de assistência jurídica através do qual as pessoas podem solicitar financiamento enquanto estão envolvidas em processos do sistema de justiça criminal australiano.

Saiba toda a informação atualizada sobre a COVID-19 na sua língua através do SBS Coronavirus portal. Siga a SBS Portuguese no FacebookTwitter e Instagram e ouça os nossos podcasts.

 

 

 

Coming up next

# TITLE RELEASED TIME MORE
Direitos das Crianças na Austrália: a lei diz que cuide, eduque e proteja os seus filhos 12/05/2022 09:49 ...
Anitta deslumbra e incomoda no Rock in Rio Lisboa 30/06/2022 04:53 ...
'Como vamos ter aviões não poluentes,' explica perito em clima, brasileiro Evaldo Costa 30/06/2022 05:28 ...
Mais brasileiros na Austrália, somos 46.720, a maioria vivendo em New South Wales: censo 2021 29/06/2022 04:39 ...
Notícias da Austrália e do Mundo | 29 de junho de 2022 | SBS Portuguese 29/06/2022 11:36 ...
Portugal vai mesmo emprestar coração de Dom Pedro I para o Brasil 29/06/2022 04:38 ...
Census 2021: De 43.436 passamos a 67.327 falantes do português na Austrália 28/06/2022 03:31 ...
Notícias da Austrália e do Mundo | 28 de junho de 2022 | SBS Portuguese 28/06/2022 11:15 ...
Voando na grama, Bia Haddad Maia tenta bom desempenho em Wimbledon 28/06/2022 09:02 ...
Portugal está com o desemprego mais baixo dos últimos 19 anos 28/06/2022 01:55 ...
View More