Governo de Portugal acaba de decidir travar o livre acesso de estrangeiros aos serviços gratuitos de saúde: é o projecto de lei aprovado na Assembleia da República com os votos dos dois partidos da Aliança Democrática e do Chega, que vai proibir o acesso gratuito ao Sistema Nacional de Saúde a imigrantes indocumentados e estrangeiros não residentes.
Até agora, Portugal tem sido um dos países comunitários mais abertos à chegada de imigrantes. Desde 2017 que vigorava uma lei da imigração, aprovada pelo Governo socialista de António Costa, que permitia a regularização das pessoas que chegavam sem autorização de trabalho com a simples apresentação de uma declaração de interesses.
Luís Montenegro, primeiro-ministro da coligação conservadora Aliança Democrática, defendeu a mudança da política de imigração do país para “acabar com alguns mecanismos que se tornaram um abuso excessivo da nossa capacidade de acolher imigrantes”.
Argumentou: “Portugal não deve nem estará de portas fechadas a quem procura oportunidades, a quem tem qualificações e a quem precisamos, mas não podemos chegar ao extremo de abrir portas sem controlo ou apoio”, afirmou o primeiro-ministro.
O endurecimento da política de imigração, em linha com os ventos que sopram da generalidade dos países europeus, distancia-se da linha de abertura que tinha distinguido o anterior governo PS de António Costa que, entre outras medidas, em plena pandemia decretou uma regularização expressa de todos imigrantes que aguardavam autorização de residência para lhes permitir o acesso aos serviços de saúde e ao subsídio de desemprego em caso de despedimento.
Agora, o governo de centro-direita, constantemente pressionado pela direita-extema, acaba de decidir travar o livre acesso de estrangeiros aos serviços gratuitos de saúde: é o projecto de lei aprovado na Assembleia da República com os votos dos dois partidos da Aliança Democrática e do Chega, que vai proibir o acesso gratuito ao Sistema Nacional de Saúde a imigrantes indocumentados e estrangeiros não residentes.
A proposta visa, ao que se lê no texto “corrigir o grave erro do anterior Governo do Partido Socialista que, há cinco anos, impôs uma Lei de Bases de Saúde onde decidiu uma forma irresponsável de prometer o acesso gratuito ao Sistema Nacional de Saúde a todos os cidadãos do mundo”. Os imigrantes irregulares só poderão ter acesso a cuidados de saúde públicos em casos de emergência médica.
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