Key Points
- Os direitos sobre a terra devolvem certas áreas de Terras da Coroa (ou seja, terrenos pertencentes ao Estado, e não propriedades privadas) às comunidades Aborígenes e das Ilhas do Estreito de Torres, para benefício cultural, social e económico.
- Os direitos à Terra, o título nativo e os tratados são processos legais e políticos diferentes, mas todos visam reconhecer a ligação dos Povos das Primeiras Nações à sua Terra e apoiar a sua autonomia.
- O movimento começou com eventos como a Greve de Wave Hill, em 1966, que levou a leis emblemáticas como a Lei dos Direitos sobre a Terra Aborígene (Território do Norte) de 1976, com progressos que continuam até hoje.
- Em que consistem os direitos à terra Indígena na Austrália?
- Como surgiram os direitos à Terra Indígena?
- A que se aplicam os direitos à Terra Aborígene?
- Qual é a diferença entre direitos à terra, título nativo e tratado?
- Por que motivo os direitos à Terra Aborígene são tão importantes nos dias de hoje?
- A local example: Darkinjung Aboriginal Land Council
- Quais os desafios futuros para os direitos à Terra Aborígene?
- Por que motivo os direitos à Terra Aborígene são importantes para todos os australianos?
Em que consistem os direitos à Terra Indígena na Austrália?
Durante muitos anos, a ligação dos Povos Indígenas Australianos à Terra não foi reconhecida. As leis sobre os direitos à Terra foram criadas com o intuito de atribuir aos Povos das Primeiras Nações Australianas controlo legal sobre os seus territórios tradicionais.
Os Povos Aborígenes e das Ilhas do Estreito de Torres cuidavam das suas Terras há dezenas de milhares de anos quando foram colonizados.
Com a chegada dos colonos, as suas Terras foram invadidas sem aviso ou negociação prévia, com base no conceito errado de terra nullius, expressão em latim, que significa “terra de ninguém”.
O Primeiro-Ministro Gough Whitlam devolveu simbolicamente a Terra ao povo Gurindji a 16 de agosto de 1975, num gesto representado de forma emblemática por Whitlam: colocar areia na mão de Vincent Lingiari. Source: AAP
Como surgiram os direitos à Terra Indígena?
O movimento pelos direitos à Terra ganhou projeção em 1966, com o protesto conhecido como Wave Hill Walk-Off — uma greve de trabalhadores rurais Gurindji e respetivas famílias, no Território do Norte. Este protesto foi como que um murro na mesa quanto às condições de trabalho precárias, bem como uma reivindicação pela devolução das Terras ancestrais.
Em 1967, um referendo nacional permitiu ao governo a elaboração de leis que dissessem respeito aos Povos das Primeiras Nações. Em 1976, foi aprovada a Lei dos Direitos dos Aborígenes à Terra, aplicável ao Território do Norte. Esta foi a primeira lei a reconhecer legalmente reivindicações sobre Terras tradicionais.
Embora alguns estados possuam legislação própria sobre os direitos à Terra, a Austrália continua, até hoje, sem uma lei, a nível nacional, nesta área.
A que se aplicam os direitos à Terra Aborígene?
Os direitos à Terra aplicam-se apenas a terrenos pertencentes ao Estado, conhecidos como Crown land, e não a propriedades privadas. Estes terrenos não podem ser vendidos ou hipotecados. São mantidos em regime de tutela, permitindo que as comunidades das Primeiras Nações cuidem dos seus territórios tradicionais e tomem decisões sobre eles.
Foram criados conselhos territoriais, não só para representar os Povos Aborígenes e das Ilhas do Estreito de Torres, mas também para ajudar a gerir as Terras que foram devolvidas. Estes conselhos apoiam as comunidades no uso da Terra para fins culturais, sociais, ambientais e económicos.
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Qual é a diferença entre direitos à Terra, título nativo e tratado?
Muitas vezes fala-se dos três em conjunto, mas têm significados diferentes.
- Direitos à Terra: Leis criadas pelo governo, que devolvem determinadas áreas de Terra às comunidades Aborígenes e das Ilhas do Estreito de Torres. Estas Terras são geralmente geridas por conselhos de Terras, que representam e apoiam as comunidades.
- Título nativo: Trata-se do reconhecimento legal de que alguns cidadãos Indígenas Australianos mantêm direitos sobre as suas Terras e águas, com base nas suas leis e costumes tradicionais — costumes estes que se mantiveram ao longo de milhares de anos.
- Tratado: Este é um acordo formal entre os governos e os Povos das Primeiras Nações. É algo que países como a Nova Zelândia e o Canadá já têm, mas que aqui, na Austrália, ainda estamos a trabalhar para conseguir. Não existe ainda um tratado nacional. Pelo menos, para já.
Em conjunto, estas abordagens têm como objetivo promover a justiça, o reconhecimento e uma mudança efetiva.
A Greve de Wave Hill, liderada por Vincent Lingiari, foi um momento decisivo na história dos direitos à terra dos Aborígenes Australianos. Em 1966, trabalhadores rurais Gurindji e respetivas famílias abandonaram a Estação Wave Hill em protesto contra condições de trabalho precárias e a ausência de direitos à Terra. Credit: National Museum Australia
Por que motivo os direitos à Terra Aborígene são tão importantes nos dias de hoje?
A recuperação das Terras permite às comunidades restabelecerem a ligação com a sua língua, cultura e território. Tudo isto tem também consequências ao nível da habitação, saúde e economia.
Virginia Marshall, orgulhosa mulher Aborígene do Povo Wiradjuri Nyemba, e especialista em direitos hídricos, explica a diferença de perspetiva:
“A água fala-nos, assim como as árvores, mas não precisamos de adotar uma ideologia ambiental ocidental nem um diálogo que não seja baseado na nossa compreensão, na nossa lei e na nossa interpretação das histórias da criação.”
Importa compreender que reconhecer os direitos territoriais dos Povos Indígenas não é sobre retirar propriedades a quem quer que seja. Trata-se antes de devolver as Terras às comunidades das Primeiras Nações Australianas, com as quais existe uma ligação reconhecida, muitas vezes baseada na ocupação histórica ou em significados culturais.
Um exemplo local: Darkinjung, o Conselho Local de Terras Aborígenes
O Conselho Local de Terras Aborígenes Darkinjung, fundado ao abrigo da Lei dos Direitos dos Aborígenes à Terra, de Nova Gales do Sul, tornou-se um exemplo poderoso do impacto dos direitos à Terra.
Barry Duncan, orgulhoso homem Aborígene, do Povo Gomeroi, foi um dos fundadores originais do Darkinjung, Conselho Local de Terras Aborígenes, oficialmente constituído no quintal da casa dos seus pais, em 1983:
“O que isto significa para mim é que a comunidade ficou mais unida. Foi uma forma de devolver a Terra aos Povos das Primeiras Nações Australianas.”
Ao longo da sua vida, Barry Duncan tem observado como os direitos à Terra levam ao empoderamento económico e à autonomia da sua comunidade na Costa Central de Nova Gales do Sul.
“Atualmente as pessoas já sabem. Esta geração foi muito sábia e inteligente no que diz respeito à gestão das Terras”.
Vincent Lingiari ao lado de uma placa que assinala a entrega da concessão de Terras em Wattie Creek, em 1975. Credit: National Museum Australia
Quais os desafios futuros para os direitos à Terra Aborígene?
O processo dos direitos à Terra pode ser complexo e demorado. Apenas uma quantidade limitada de Terra está disponível para devolução, e algumas reivindicações enfrentam barreiras legais ou políticas.
Apesar destes desafios, os direitos à Terra continuam a ser uma parte importante do caminho da Austrália rumo à reconciliação, justiça e reconhecimento da soberania dos povos das Primeiras Nações Australianas.
Por que motivo os direitos à Terra Aborígene são importantes para todos os australianos?
Para quem chegou recentemente à Austrália, compreender os direitos sobre a Terra é um passo importante para se ligar à história mais profunda do país.
Não está em causa retirar propriedades a quem quer que seja. Trata-se de reconhecer e restaurar a relação de mais de 60.000 anos – que perdura ainda hoje – entre os povos das Primeiras Nações e a Terra.
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