A Austrália divulgou as diretrizes regulatórias para a primeira proibição governamental de mídias sociais para menores de 16 anos no mundo, com o objetivo de reduzir danos causados online.
No final de 2024, o Parlamento aprovou uma lei que obriga as empresas de mídia social a manter adolescentes menores de 16 anos fora de suas plataformas. A proposta trabalhista foi aprovada com ampla margem no Parlamento, com o apoio da maioria dos congressistas da Coalizão entre liberais e nacionais, de oposição.
Entretanto, a senadora dos Verdes Sarah Hanson-Young define a nova lei como "uma bagunça".
Estas diretrizes regulatórias de 55 páginas descrevem alguns dos detalhes, atribuindo às plataformas de mídia social a responsabilidade de desativar ou remover contas existentes de menores de idade com cuidado e comunicação claros, além de impedir que usuários menores de idade se registrem novamente. Isso implica que as empresas devem ter estratégias para verificar se os adolescentes estão, por exemplo, acessando com redes sociais privadas, os chamados VPNs.
O governo espera que as redes sociais adotem o que chama de "abordagem em camadas" para que os usuários garantam a idade, mas ainda não está claro como isso funcionaria. E devem garantir aos usuários opções para confirmar a idade, e apresentar um documento oficial não pode ser a única alternativa.
As empresas também não serão obrigadas a pedir identificação de todos os seus usuários.
A Comissária de Segurança Eletrônica, Julie Inman Grant, afirma que as empresas que violarem as regras poderão enfrentar multas de até quase $ 50 milhões de dólares australianos.
Porém, não há penalidades para menores de 16 anos que acessam uma plataforma de mídia social com restrição de idade, nem para seus pais ou responsáveis.
A Ministra da Comunicações Anika Wells afirma que as plataformas não serão obrigadas a verificar a idade de todos os usuários, nem a reter dados pessoais das verificações de idade.
A professora Lisa Given, pesquisadora interdisciplinar em comportamento de informação humana no Instituto Real de Tecnologia de Melbourne, diz que a lei não é infalível.
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