O Estado português vai enfrentar uma ação judicial no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Em causa está o incumprimento sistemático das próprias leis de imigração e a alegada inércia das instituições públicas, que mantêm milhares de cidadãos estrangeiros num "limbo jurídico" com consequências sociais severas.
A iniciativa, impulsionada pela ativista brasileira Amanda Abreu, nascida em Minas Gerais e há 9 anos à espera de obter do Estado português os documentos que estão na lei. A queixa alarga-se a prejuízos idênticos sofridos por estrangeiros em Portugal. A queixa baseia-se em mais de 200 testemunhos de diversas nacionalidades. O processo, foca-se naquilo que os promotores classificam como uma "obstrução de justiça" e uma violação dos direitos fundamentais previstos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
O principal alvo das críticas é a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). Desde a extinção do SEF, a transição administrativa tem sido marcada por atrasos crónicos. Segundo os dados mais recentes recolhidos para esta ação, a agência herdou um passivo de mais de 350 mil processos pendentes, e a falta de critérios na triagem tem colocado no mesmo "pacote" renovações urgentes e novos pedidos de residência.
"O que exigimos é que o Estado cumpra a sua própria lei interna. A ausência de documentos significa, na prática, a invisibilidade social: sem médico, sem carta de condução e com famílias separadas", sublinha Amanda Abreu.
A situação não é apenas burocrática; é humanitária. A falta de documentação atempada impede reagrupamento Familiar e deixa crianças e cônjuges retidos nos países de origem por tempo indeterminado.
Também limita o acesso à Saúde pela dificuldade em obter o número de utente do SNS.
Nos direitos Laborais, apesar de muitos imigrantes descontarem para a Segurança Social, a falta do título de residência físico limita a progressão na carreira e o acesso a apoios sociais.
Por isso, por não resolver a situação de migrantes o estado português é processado no tribunal europeu dos direitos do homem. Iniciativa liderada pela brasileira Amanda Abreu.
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