Confirmam-se as reservas do presidente de Portugal sobre as alterações acordadas em tempo veloz pelo governo da AD e pelo partido nacionalista Chega, visando restrições na lei portuguesa sobre estrangeiros.
O presidente português, a quem cabe a última palavra, enviou essa lei de estrangeiros para avaliação pelo Tribunal Constitucional. Quer resposta em 15 dias.
O chefe de Estado português aponta dúvidas sobre violação do direito à família que representam as limitações aprovadas no processo de reagrupamento familiar. E faz, nesse sentido, duras críticas ao governo Montenegro.
Segundo a nota oficial do presidente, Marcelo Rebelo de Sousa considera as novas regras contidas no novo texto colocam em causa o princípio constitucional do direito à família porque se "restringe o recurso ao reagrupamento familiar aos membros da família menores de idade, que tenham entrado legalmente em território nacional e que aqui se encontrem, impossibilitando o reagrupamento de outros membros da família que já se encontrem em território nacional, designadamente os cônjuges e equiparados, uma vez que para estes surge, agora, um período de espera de dois anos de residência legal para que o titular da autorização de residência possa iniciar o pedido".
Além disso, nota o presidente português, o novo texto pretendido pelo governo em acordo com o partido Chega, que tem clamado pelo fecho de fronteiras portugueses a migrantes, esse texto faz uma discriminação entre os filhos de vários tipos de imigrantes: "Flexibiliza os critérios de reagrupamento familiar para os titulares de autorização de residência" através dos chamados vistosgold (gente que traz investimentos) e para os professores e investigadores estrangeiros (ou seja: para elites), mas dificulta para os que têm "outras autorizações de residência". E para estes impõe "uma espera de dois anos após a atribuição de título de residência para poder agrupar outros membros da família que comprovadamente com ele tenham vivido noutro Estado ou que dele dependam."
O presidente Marcelo Rebelo de Sousa refere ainda que a nova redação da lei "introduz ou altera um conjunto significativo de conceitos de natureza indeterminada ou, pelo menos, de difícil (ou, mesmo, impossível) determinação concreta, remetendo-se a regulamentação, em algumas das situações, para mera portaria do governo". E acrescenta que esses conceitos "podem, naturalmente, dificultar a aplicação da lei, não contribuindo para a necessária e desejadas segurança jurídica e certeza do Direito, princípios constitucionalmente garantidos, podendo mesmo gerar um tratamento diferenciado e discriminatório".
Com esta tomada de posição, a mais dura crítica até hoje do presidente a diploma do atual governo, Marcelo Rebelo de Sousa acolhe preocupações e desagrados expressos quer pelo governo do Brasil, quer pelo presidente de Angola.
A decisão do presidente, que é professor de Direito Constitucional, de submeter o diploma ao veredito dos juízes constitucionais foi anunciada pela presidência da República na véspera da chegada a Portugal do presidente de Angola.
O presidente João Lourenço, de Angola, iniciou nesta última sexta-feira uma visita a Portugal e desembarca em Lisboa com o “grande incómodo” das novas leis da imigração na agenda.
"De facto", assumiu o presidente João Lourenço em entrevista à CNN Portugal, "existe algum incómodo. O Brasil teve a coragem de manifestar já esse mesmo incómodo. Nós, até aqui, não dissemos nada, mas é evidente que estamos a seguir a evolução da situação com muita atenção", enfatizou João Lourenço.
Ouça os nossos podcasts. Escute o programa ao vivo da SBS em Português às quartas-feiras e domingos ao meio-dia.
Assine a 'SBS Portuguese' no Spotify, Apple Podcasts, iHeart Podcasts, PocketCasts ou na sua plataforma de áudio favorita.
